A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 6.683/79, O DIREITO À MEMÓRIA E À VERDADE E A JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO: UMA ANÁLISE DA ADPF 153

Resumo

O presente estudo tem por objetivo analisar em que consiste o direito à memória e à verdade e a justiça de transição e sua relação com a Lei n. 6.683/79 (Lei da Anistia). A Lei da Anistia foi concebida como mecanismo de reconciliação social no fim do regime militar e início da redemocratização no Brasil. Contudo, o § 1°, do artigo 1°, da referida lei, foi objeto de discussão pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 153, tendo em vista sua incompatibilidade, em tese, com o ordenamento jurídico brasileiro. Assim, o presente artigo versará sobre a evolução histórica que motivou a decretação da Lei n. 6.683/79 e o julgamento da ADPF 153, à luz da justiça de transição e dos direitos fundamentais à memória e à verdade.