PROTEÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA URBANA: A QUESTÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO MUNICÍPIO DE PRINCESA - SC

Resumo

O presente trabalho de curso analisa os principais instrumentos jurídicos de proteção ambiental e as legislações urbanas de parcelamento e regulamentação do Estado de Santa Catarina e em especial no Município de Princesa. Buscou-se descobrir, através da problemática de qual a distância mínima que deve ser respeitada a partir de pequenos cursos d’agua em perímetros urbanos. Os principais objetivos da pesquisa foram detalhar as legislações ambientais referente as Áreas de Preservação Permanente, sua aplicabilidade em áreas urbanas consolidadas, o confronto entre legislações ambientais e a lei de parcelamento do solo. Além disso, foram apontadas legislações e jurisprudências recentes acerca das APPs urbanas e possíveis enquadramentos destas nos problemas ambientais relativos ao tema no município de Princesa.