RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTES DECORRENTES DE VEÍCULOS AUTÔNOMOS

Resumo

O presente artigo irá tratar sobre a responsabilidade civil decorrente dos acidentes envolvendo veículos autônomos, dotados de Inteligência Artificial. Através do procedimento bibliográfico e da pesquisa qualitativa. Primeiramente conceitua-se a Inteligência Artificial, apresentando seus diversos usos e benefícios, demonstrando suas formas de autonomia e tratando sobre os seis níveis crescentes de autonomia dos veículos autônomos, a depender da maior ou menor necessidade da presença de um condutor
na retaguarda, o que impactará diretamente no tipo de responsabilidade civil a ser aplicado. Ainda, como forma alternativa à responsabilização civil, tratase da atribuição de personalidade jurídica à robôs e de sistemas de seguros obrigatórios e fundos compensatórios. Chega-se à conclusão que para a vítima (verdadeiro foco das normas de Responsabilidade Civil) pouco importará se o dano foi causado por um condutor humano ou artificialmente inteligente, não havendo grande mudança no cenário de imputação da responsabilidade no que diz respeito às vítimas. Diante de um dano causado pela Inteligência Artificial, adota-se a teoria do fato do produto e do serviço, para impor a responsabilidade da cadeia de consumo, cabendo ainda analisar a responsabilidade dos usuários e proprietários veiculares, que deverão assumir a responsabilidade pelos danos causados por seus veículos autônomos, o que não impede direito de regresso frente aos programadores e ou fornecedores.

Palavras-chave: Inteligência Artificial. Direito. Responsabilidade Civil. Danos.Veículos Autônomos.
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