Pipper Schuler DA, Franke Steffens A. O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NA FIXAÇÃO DO DANO MORAL EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA . APEsmo [Internet]. 16º de dezembro de 2021 [citado 19º de abril de 2024];6:e29857. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/29857