Fuzinatto, Letícia Maria, e Lucas Pichetti Trento. “A (IR)RETROATIVIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO”. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste 6 (dezembro 16, 2021): e29834. Acessado março 28, 2024. https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/29834.