Hister Lourenço, Vitor Hugo, e Nédio Dariva Pires de Lima. “O Caráter Normativo Das Decisões Do Supremo Tribunal Federal No Controle De Constitucionalidade Por omissão: O Exemplo Da criminalização Da LGBTfobia”. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste 6 (junho 29, 2021): e27904. Acessado abril 18, 2024. https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/27904.