Hister Lourenço, V. H., e N. D. Pires de Lima. “O Caráter Normativo Das Decisões Do Supremo Tribunal Federal No Controle De Constitucionalidade Por omissão: O Exemplo Da criminalização Da LGBTfobia”. Anuário Pesquisa E Extensão Unoesc São Miguel Do Oeste, vol. 6, junho de 2021, p. e27904, https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/27904.