Kreuz, M. I., e G. A. P. D. . Schmitz. “ALIENAÇÃO E DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS IMÓVEIS: ABRANGÊNCIA DAS RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO ART. 17 DA LEI 8.666/93”. Anuário Pesquisa E Extensão Unoesc São Miguel Do Oeste, vol. 5, dezembro de 2020, p. e26843, https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/26843.