Folmer, L. I. T., e E. L. S. Engel. “NORMAS PENAIS HETEROGÊNEAS E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE”. Anuário Pesquisa E Extensão Unoesc São Miguel Do Oeste, vol. 4, julho de 2019, p. e21234, https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/21234.