Hister Lourenço, V. H. e Pires de Lima, N. D. (2021) “O Caráter normativo das decisões do Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade por omissão: o exemplo da criminalização da LGBTfobia”, Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, 6, p. e27904. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/27904 (Acessado: 18 abril 2024).