Soder, N. (2019) “A FAZENDA PÚBLICA E A (IM)POSSIBILIDADE DE ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE: A FAZENDA PÚBLICA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL”, Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, 4, p. e21107. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/21107 (Acessado: 18 abril 2024).