PIPPER SCHULER, D. A.; FRANKE STEFFENS, . A. . O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NA FIXAÇÃO DO DANO MORAL EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA . Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 6, p. e29857, 2021. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/29857. Acesso em: 20 abr. 2024.