HINING, T. C.; TRENTIN, F. A INSEGURANÇA JURÍDICA GERADA PELAS DECISÕES JUDICIAIS CONFLITANTES DO TJ/SC QUANTO A (IN) APLICABILIDADE DO DANO MORAL IN RE IPSA NAS AÇÕES DE TELEFONIA. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 6, p. e29782, 2021. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/29782. Acesso em: 19 abr. 2024.