THEISEN, E. L.; STEFFENS, A. F. ANÁLISE DAS IMPLICAÇÕES LEGAIS E PRINCIPIOLÓGICAS DA REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.224.374. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 6, p. e27959, 2021. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/27959. Acesso em: 19 abr. 2024.