MOTTA, L. P.; GUSTAVO DE BORTOLI, W. AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 5, p. e23971, 2020. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/23971. Acesso em: 29 mar. 2024.