PANIS, G.; ZANETTE SCHERNER, P. V.; WENDRAMIN, C. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 4, p. e21275, 2019. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/21275. Acesso em: 28 mar. 2024.