FOLMER, L. I. T.; ENGEL, E. L. S. NORMAS PENAIS HETEROGÊNEAS E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 4, p. e21234, 2019. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/21234. Acesso em: 29 mar. 2024.