MARIANI, G. T.; TRENTO, L. P. A (in)constitucionalidade do regime inicial de cumprimento de pena em regime fechado nos crimes contra a Administração Pública no Projeto de Lei Anticrime do Ministro Sérgio Moro. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 4, p. e20854, 2019. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/20854. Acesso em: 29 mar. 2024.