Fuzinatto, L. M., & Trento, L. P. . (2021). A (IR)RETROATIVIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. Anuário Pesquisa E Extensão Unoesc São Miguel Do Oeste, 6, e29834. Recuperado de https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/29834