lindenmayr, sabrina, & franke steffens, A. . (2020). ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N° 1.804.466 SOBRE A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA NAS DECISÕES PROFERIDA NO TRIBUNAL DO JÚRI. Anuário Pesquisa E Extensão Unoesc São Miguel Do Oeste, 5, e26903. Recuperado de https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/26903