Folmer, L. I. T., & Engel, E. L. S. (2019). NORMAS PENAIS HETEROGÊNEAS E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Anuário Pesquisa E Extensão Unoesc São Miguel Do Oeste, 4, e21234. Recuperado de https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/21234