TY - JOUR AU - Hining, Tamires Cristina AU - Trentin, Fernanda PY - 2021/12/16 Y2 - 2024/03/28 TI - A INSEGURANÇA JURÍDICA GERADA PELAS DECISÕES JUDICIAIS CONFLITANTES DO TJ/SC QUANTO A (IN) APLICABILIDADE DO DANO MORAL IN RE IPSA NAS AÇÕES DE TELEFONIA JF - Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste JA - APEsmo VL - 6 IS - SE - Área da Ciência Jurídica – Resumos DO - UR - https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/29782 SP - e29782 AB - <p>O presente estudo visa promover uma análise jurisprudencial no TJ/SC quanto<br>à (in) aplicabilidade do dano moral in re ipsa em demandas judiciais de<br>consumidores que sofreram o cancelamento arbitrário de suas linhas<br>telefônicas móveis pré-pagas, ocasionando grande insegurança jurídica aos<br>jurisdicionados, frente a divergência de entendimentos exarados em julgados<br>de casos análogos. Da pesquisa, constatou-se que o conflito reside na<br>interpretação distinta dada pelos julgadores quanto ao disposto da Resolução<br>632/2014 da Anatel. A maioria do colegiado entende pela desnecessidade<br>da notificação, enquanto a outra parte entende pela essencialidade do<br>procedimento, sendo que sua ausência ensejaria danos morais in repisa ao<br>consumidor lesado. Palavras-chave: Dano moral in re ipsa. Telefonia. Anatel.<br>Insegurança jurídica.<br>Palavras-chave - Dano moral in re ipsa. Telefonia. Anatel. Insegurança jurídica.</p><p>Tamires Cristina Hining e Fernanda Trentin</p> ER -