TY - JOUR AU - Mascarello de Souza, Julia AU - Trentin, Fernanda PY - 2021/12/07 Y2 - 2024/03/29 TI - O DESIGN DE MODA COMO OBJETO DE PROTEÇÃO JURÍDICA: UMA ANÁLISE SOBRE O DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL NO MUNDO PARA A DETERMINAÇÃO NO BRASIL JF - Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste JA - APEsmo VL - 6 IS - SE - Área da Ciência Jurídica – Resumos DO - UR - https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/29749 SP - e29749 AB - <p>O presente artigo tem por objetivo analisar o tema da propriedade intelectual aplicada ao <em>design</em> de moda, esclarecendo a proteção conferida pelos principais institutos existentes da propriedade intelectual às criações de moda, bem como verificar a possibilidade de elaboração de uma legislação <em>sui generis.</em> Nesse sentido, a legislação brasileira tratou de regular a proteção da propriedade intelectual em dois ramos: direito autoral e propriedade industrial. Assim, surge a necessidade de análise sobre a possibilidade, em certos aspectos, sobre a cumulação da proteção dos desenhos industriais com a do direito do autor. Através de pesquisa jurisprudencial e doutrinária, obteve-se a resposta de que a elaboração de uma legislação específica não é viável, ainda que atingida a capacidade máxima da Lei n. 9.279/1996 (LPI) e 9.610/1998 (LDA).</p><p>Palavras-chave: Moda. Fashion Law. Propriedade Intelectual. Direitos Autorais. Propriedade Industrial.</p> ER -