TY - JOUR AU - Borgaro, Daiane Cristina AU - Trentin, Fernanda PY - 2020/12/23 Y2 - 2024/03/29 TI - ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA: DIFICULDADES DE ACESSO IMPOSTAS PELA LEI N° 9.263/1996 JF - Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste JA - APEsmo VL - 5 IS - 0 SE - Área da Ciência Jurídica – Resumos DO - UR - https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/27012 SP - e27012 AB - <p>Este artigo faz um resgate histórico sobre a<br>implementação dos direitos reprodutivos no<br>Brasil. Tem como objetivo entender o papel do<br>Estado na garantia do direito ao planejamento<br>familiar através da lei 9.263/1996. Nesse<br>sentido será abordado o método contraceptivo<br>conhecido como ligadura tubária e a<br>dificuldade de acesso imposta pela lei do<br>planejamento familiar. Em conclusão,<br>constatou-se que a lei do planejamento<br>familiar, impõe requisitos que dificultam o<br>acesso a esterilização voluntária. No entanto,<br>já existem alguns projetos de lei em<br>tramitação, cuja finalidade é desburocratizar o<br>acesso a este método contraceptivo.</p> ER -