TY - JOUR AU - lindenmayr, sabrina AU - franke steffens, Alessandra PY - 2020/11/27 Y2 - 2024/03/29 TI - ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N° 1.804.466 SOBRE A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA NAS DECISÕES PROFERIDA NO TRIBUNAL DO JÚRI JF - Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste JA - APEsmo VL - 5 IS - 0 SE - Área da Ciência Jurídica – Resumos DO - UR - https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/26903 SP - e26903 AB - <p>O artigo tem por objeto a análise jurisprudencial do agravo regimental no recurso especial nº 1.804.446 com ênfase na percepção sobre a aplicabilidade ou não do princípio da reformatio in pejus indireta no caso de decisões proferidas pelo Tribunal do Júri.</p><p>O estudo levou em consideração a compreensão sobre o instituto do Tribunal do Júri e o princípio da soberania dos veredictos. Desse modo, define-se como objetivo geral analisar a aplicabilidade do princípio da soberania dos veredictos sob a possibilidade de anulação das sentenças por eles proferidas, com ênfase na vedação da aplicação da reformatio in pejus indireta.</p><p>Após levantamento de dados e análise destes, concluiu-se que, apesar de haver argumentos favoráveis à possibilidade de aplicação da reformatio in pejus indireta no caso de decisões proferidas pelo Tribunal de Júri, predomina, principalmente no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento acerca da aplicação da vedação da reformatio in pejus indireta, verificando-se que a soberania dos veredictos não é absoluta.</p><p>Na análise do julgamento do recurso especial nº 1.804.466 afirmou-se a tese de que, uma vez proferida uma decisão em sede de Tribunal de Júri e, mesmo havendo anulação por recurso exclusivo da defesa, a segunda condenação/julgamento não pode ultrapassar os limites da condenação imposta da primeira decisão, prevalecendo o princípio da vedação da <em>reformatio in pejus</em> indireta</p> ER -