TY - JOUR AU - Trentin, Guilherme AU - Chielle, Elaine Julliane PY - 2020/06/16 Y2 - 2024/03/28 TI - Especialidade Legislativa nos Contratos Bancários e Causas de Abusividade JF - Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste JA - APEsmo VL - 5 IS - 0 SE - Área da Ciência Jurídica – Resumos DO - UR - https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/24438 SP - e24438 AB - <table><tbody><tr><td width="291"><p>O presente artigo teve como objeto o estudo sobre a especialidade legislativa na cobrança de juros nos contratos bancários e causas de abusividade. São corriqueiras as problemáticas que envolvem a abusividade e onerosidade de taxas de juros em contratos bancários por parte das instituições financeiras, principalmente, em decorrência da inexistência de normativas específicas sobre o índice de juros que devem ser utilizados em tais contratos, havendo a necessidade de maiores considerações sobre a manutenção dos direitos fundamentais e dos consumidores nessa relação contratual originada. O objetivo geral consistiu em analisar a especialidade legislativa na cobrança de juros nos contratos de origem bancária e a ocorrência de abusividade e onerosidade excessiva. Para formulação do estudo, adotou-se, em termos de metodologia, a pesquisa bibliográfica, descritiva e exploratória com utilização do método dedutivo. Ao final, concluiu-se que, apesar de haver especialidade legislativa das instituições financeiras, os contratos bancários não podem ser abusivos, havendo, inclusive, a possibilidade de revisão, conforme entendimento adotado pelo TJSC.</p><p><strong>Palavras-Chave: </strong>Instituições Financeiras. Contratos Bancários. Abusividade. Direitos Fundamentais. Código de Defesa do Consumidor.</p></td><td width="38"><p>&nbsp;</p></td></tr></tbody></table> ER -