@article{Fuzinatto_Trento_2021, title={A (IR)RETROATIVIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO}, volume={6}, url={https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/29834}, abstractNote={<p>O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), é uma solução alternativa e consensual promovida pela Lei n. 13.964/19, conhecida como Pacote Anticrime, que inseriu o artigo 28-A no Código de Processo Penal. O ANPP é caracterizado como um novo procedimento criminal de natureza extrajudicial, que ocorre entre o Ministério Público e o investigado. Neste sentido, o presente estudo teve como objetivo analisar se o ANPP, por ser uma solução alternativa e consensual na esfera criminal brasileira, deveria retroagir e abranger também os processos que já estão em andamento, após o início da instrução processual, onde a denúncia já fora recebida pelo magistrado, e, através disso, verificar se a retroatividade se restringiria também à fase anterior ao recebimento da denúncia. A metodologia de pesquisa utilizada foi a bibliográfica, com a consulta a livros, artigos científicos e jurídicos, produção jurisprudencial e legislativa.</p>}, journal={Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste}, author={Fuzinatto, Letícia Maria and Trento, Lucas Pichetti}, year={2021}, month={dez.}, pages={e29834} }