@article{Lopes Sturm_Taube_dos Santos Sher_2021, title={IMUNIDADE PARLAMENTAR: ANÁLISE SOBRE A RELEVÂNCIA E A NECESSIDADE NO MUNDO JURÍDICO }, volume={6}, url={https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/27774}, abstractNote={<p>Entende-se por imunidade parlamentar como prerrogativa necessária oferecida para o<br>exercício da função de representante do povo, para o fortalecimento e independência<br>do Poder Legislativo. O estudo mostrou uma breve exposição histórica sobre o<br>surgimento dessa prerrogativa, percebendo que não há um posicionamento unânime<br>acerca da sua origem. As garantias parlamentares foram objeto de questionamentos<br>pelos mais diversos setores da sociedade e estão presentes em diversos países,<br>sejam nos regimes econômico-capitalista ou socialista, nos regimes de governo<br>presidencialista ou parlamentarista, no sistema de república ou das monarquias, nos<br>Estados unitários ou federativos, mesmo que sejam apenas simbólicas. A doutrina<br>identifica duas espécies de imunidades: a imunidade material, responsável por garantir<br>a liberdade de expressão ao parlamentar e a imunidade formal, responsável por<br>resguardar a liberdade pessoal. O objetivo da elaboração dessas prerrogativas não foi<br>para benefício pessoal do parlamentar, mas da Instituição a qual ele representa. O<br>parlamentar representante do povo, tem o dever de agir respeitando as regras legais e<br>morais, realizando sua função corretamente, visando o bem comum. A partir disso, é<br>julgado se a imunidade parlamentar é um privilégio ou uma prerrogativa.</p>}, journal={Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste}, author={Lopes Sturm, Eduardo and Taube, Gabriel and dos Santos Sher , João Carlos}, year={2021}, month={jun.}, pages={e27774} }