@article{Graebin_De Souza_2021, title={OS BENEFÍCIOS DA LEI 9.099/95 PARA A SOCIEDADE: NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS}, volume={6}, url={https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/27757}, abstractNote={<p>A Lei 9.099/95 trouxe os Juizados Especiais Civeis e Criminais, dos quais tem competência para conciliar, julgar e processar as infrações consideradas de menor potencial ofensivo, com base nos antecedentes e como decorreu a conduta do agente. Baseados nos princípios norteadores que tornam este processo célere, simples e acessível a qualquer cidadão que cumprior seus requisitos. O presente artigo tratará sobre os Juizados Especiais Criminais seus princípios, as medidas despenalizadoras existentes e as impossibilidades de sua aplicação no processo, este estudo foi baseado em artigos científicos, livros, códigos, leis e monografias que tratam do assunto.<br>Palavras-chave: Celeridade. Economia Processual. Juizados Especiais Criminais. Medidas Despenalizadoras.</p>}, journal={Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste}, author={Graebin, Jonathan Miguel and De Souza, Diovano}, year={2021}, month={jun.}, pages={e27757} }