@article{de Souza_STEFFENS_2019, title={APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO RÉU REINCIDENTE NO CRIME DE FURTO SIMPLES}, volume={4}, url={https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/21226}, abstractNote={<p>O presente artigo tem como objeto o estudo sobre a aplicabilidade do<br>princípio da insignificância ao réu reincidente no crime de furto simples.<br>Apresenta-se como problema da pesquisa: é possível aplicar o princípio da<br>insignificância ou bagatela nos crimes de furto simples, quando da existência<br>de reincidência do agente que cometeu o ato. O objetivo geral do estudo se<br>concentra em analisar a possibilidade de aplicação do princípio da<br>insignificância nos casos de reincidência do indivíduo no delito de furto<br>simples. Os objetivos específicos, por sua vez, são: descrever a evolução<br>histórica e conceitual do princípio da insignificância; compreender os<br>requisitos apresentados pelo Supremo Tribunal Federal para uso do princípio;<br>investigar o instituto da reincidência; distinguir a reincidência dos maus<br>antecedentes; descrever o crime de furto previsto no Código Penal e; abordar<br>a aplicabilidade ou não do princípio da insignificância no caso da<br>reincidência, com observação do entendimento jurisprudencial acerca do<br>tema. Como método da pesquisa, adota-se o caráter qualitativo, com uso de<br>pesquisa bibliográfica através de revisão de literatura, bem como os métodos<br>exploratório, descritivo e dedutivo. Após a realização das pesquisas, concluiuse que apesar da reincidência não ser um impeditivo para a aplicação da <br>insignificância no crime de furto simples, é causa apta para afastar a<br>incidência do princípio, conforme o entendimento jurisprudencial do Supremo<br>Tribunal Federal, de modo a evitar o estímulo de novas reiterações delitivas.</p>}, journal={Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste}, author={de Souza, Zanete and STEFFENS, Alessandra Franke}, year={2019}, month={jul.}, pages={e21226} }