LEI MARIA DA PENHA: UM ESTUDO SOBRE OS MECANISMOS DE PROTEÇÃO À MULHER

Autores

  • Ketlin Gabrielly Prior Stringhini Unoesc
  • Peterson Fernando Schaedler

Resumo

O presente artigo tem como objetivo o estudo da lei n° 11.340, conhecido popularmente como Lei Maria da Penha, o qual prevê a inserção das medidas protetivas para solucionar a violência doméstica que vem aumentando no Brasil. Também descrever toda a trajetória que a senhora Maria da Penha percorreu para conseguir a conquista do direito fundamental de igualdade de gênero e proteção, previstos na nossa Constituição Federal de 1988. Ademais, detalha alguns documentos internacionais com garantias aos direitos das mulheres de suma importância para a criação da lei. O conteúdo abordado é de grande importância no país, pois com o passar dos anos, as mulheres estão cada vez mais sofrendo com violência em seus lares. Com o aumento das agressões em âmbito familiar, foi necessário a criação de lei específica, criando mecanismos para proteção e defesa das ofendidas e de seus familiares. As medidas protetivas oferecidas garantidas pela lei são inseridas quando há risco concreto a vida, impedindo de agir livremente, optando assim pela ajuda oferecida pelos órgãos policiais contra seu agressor. Ainda, com a alteração feita em 2019 na lei foi imposto crime para o agressor que não cumprir com a medida, buscando a maior eficácia da legislação.

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Publicado

2021-12-16

Como Citar

Stringhini, K. G. P., & Schaedler, P. F. . (2021). LEI MARIA DA PENHA: UM ESTUDO SOBRE OS MECANISMOS DE PROTEÇÃO À MULHER. Anuário Pesquisa E Extensão Unoesc São Miguel Do Oeste, 6, e29914. Recuperado de https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/29914

Edição

Seção

Área da Ciência Jurídica – Resumos