A TITULARIDADE DOS DIREITOS DE TRANSMISSÃO AUDIOVISUAL NO FUTEBOL BRASILEIRO: UMA NOVA PERSPECTIVA APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA DO MANDANTE E A LEI N. 14.205/2021

Resumo

A pandemia do COVID-19 interferiu significativamente em vários setores sociais, culturais e econômicos, inclusive nas atividades desportivas, o que ensejou que o Estado buscasse mecanismos para amenizar a situação. Foi assim que surgiu a Medida Provisória do Mandante (MP n. 984/2020), posteriormente substituída pela Lei do Mandante (Lei n. 14.205/2021). Com base neste contexto, o artigo teve como objetivo analisar as novas perspectivas no Direito Desportivo após a Medida Provisória do Mandante e a Lei n. 14.205/2021, com ênfase na titularidade dos direitos de transmissão audiovisual no futebol brasileiro e o Direito de Arena, temáticas estas afetadas diretamente pelas espécies normativas mencionadas. Para que a finalidade do estudo fosse alcançada, em termos de metodologia, caracterizou-se a pesquisa por ser qualitativa e exploratória, com emprego do método dedutivo e do procedimento de revisão de literatura. Após a realização das considerações necessárias, identificou-se que apesar da Lei do Mandante ter sido desenvolvida visando alterações satisfatórias na Lei Pelé, esta percepção não é unânime, havendo vantagens e desvantagens indicadas na revisão. Entretanto, por ser uma recente introdução no ordenamento, os efeitos práticos da sua vigência ainda não são perceptíveis, razão pela qual sugere-se, em estudos futuros, tratar dos efeitos decorrentes e da forma como as alterações foram introduzidas nos clubes brasileiros.