PRISÃO PREVENTIVA: O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NAS PRISÕES CAUTELARES E AS HIPÓTESES DE CONVERSÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR

the principle of individualization of the sentence in prisons injunctions and the hypotheses of converting preventive detention into domicile

Resumo

O presente artigo versa sobre o princípio da Individualização da Pena e as hipóteses de conversão da prisão preventiva em domiciliar, para isto utiliza-se o método indutivo. Primeiramente foram levantados conceitos doutrinários e legais para o efetivo entendimento sobre a relevância do princípio no ordenamento jurídico. Após a principiologia, enfatizou-se sobre a prisão preventiva e o remanejamento para prisão preventiva domiciliar. Posteriormente, o habeas Corpus 594360 foi objeto de verificação. Este, por sua vez, além de conceder prisão preventiva domiciliar a Fabrício Queiroz, estende a condição a Marcia, sua esposa, sem a observância da pena individualizada. Com base na análise de todo o exposto, simultaneamente com pesquisa jurisprudencial, conclui-se que o entendimento é de que os requisitos de conversão são taxativos, devendo os agentes se enquadrarem nos critérios que a legislação estabelece, ainda, o princípio da Individualização deve ser observado, posto que o mesmo garante a pena que cada um merece de acordo com a sua conduta.