A (IN) EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS A COMUNIDADE LGBTQIAP+

Resumo

O presente artigo tem como problema o questionamento sobre a (in) efetividade dos direitos fundamentais da comunidade LGBTQIAP+. Para solver tal questionamento, foi realizada uma pesquisa bibliográfica exploratória - qualitativa, utilizando - se o método dedutivo. A conclusão obtida é a de que os direitos fundamentais, por mais que eficazes juridicamente, não são efetivos à comunidade LGBTQIAP+. Como resultado da pesquisa, dessa forma, tem - se que, os direitos fundamentais não são efetivos a comunidade LGBTQIAP+, visto que seus membros não podem andar na rua, expressar sua identidade, demonstrar afeto ou praticar condutas básicas, sem correrem o risco de serem agredidos e mortos. Sofrem com os altos índices de desemprego decorrentes do preconceito velado e não são abrangidos por políticas públicas, o que ocasiona o protagonismo do poder judiciário e o exercício de sua função atípica de legislar.