A (IR)RETROATIVIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO

Autores

  • Letícia Maria Fuzinatto UNOESC - Universidade do Oeste de Santa Catarina.
  • Lucas Pichetti Trento UNOESC - Universidade do Oeste de Santa Catarina

Resumo

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), é uma solução alternativa e consensual promovida pela Lei n. 13.964/19, conhecida como Pacote Anticrime, que inseriu o artigo 28-A no Código de Processo Penal. O ANPP é caracterizado como um novo procedimento criminal de natureza extrajudicial, que ocorre entre o Ministério Público e o investigado. Neste sentido, o presente estudo teve como objetivo analisar se o ANPP, por ser uma solução alternativa e consensual na esfera criminal brasileira, deveria retroagir e abranger também os processos que já estão em andamento, após o início da instrução processual, onde a denúncia já fora recebida pelo magistrado, e, através disso, verificar se a retroatividade se restringiria também à fase anterior ao recebimento da denúncia. A metodologia de pesquisa utilizada foi a bibliográfica, com a consulta a livros, artigos científicos e jurídicos, produção jurisprudencial e legislativa.

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Publicado

2021-12-16

Como Citar

Fuzinatto, L. M., & Trento, L. P. . (2021). A (IR)RETROATIVIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. Anuário Pesquisa E Extensão Unoesc São Miguel Do Oeste, 6, e29834. Recuperado de https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/29834

Edição

Seção

Área da Ciência Jurídica – Resumos