CANNABIS SATIVA E SUAS RESTRIÇÕES ENCONTRADAS NO USO MEDICINAL: A AUTONOMIA DECISÓRIA DO PACIENTE EM SEUS TRATAMENTOS MÉDICOS

Resumo

O presente estudo aborda a restrição do uso medicinal da Cannabis Sativa no Brasil, contrapondo aos aspectos teóricos e legais do princípio da autonomia e da dignidade da pessoa humana na perspectiva da Bioética, para então analisar o dever de proteção do Estado sem ferir as suas escolhas. Metodologicamente, a pesquisa será procedida do método dedutivo e auxiliar histórico, além de comparativo, expondo as perspectivas nacionais e internacionais do uso medicinal da Cannabis Sativa. Ainda se trata de pesquisa qualitativa procurando identificar a natureza das informações, privilegiando contextos, utilizando-se de arsenal bibliográfico consistente, também será prescritiva, com proposição de soluções, de modelos teóricos ideais para explicitar conceitos, pesquisando como a legislação brasileira tem tratado o assunto. Conclui-se com os benefícios terapêuticos que os medicamentos derivados da Cannabis podem trazer para determinadas enfermidades. Como resultado da pesquisa, tem-se que, a saúde é um direito inerente ao ser humano, devendo ser assegurado pelo Estado, por meio do fornecimento acessível da Cannabis Medicinal.