ANÁLISE DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM PROCESSO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR SOB A PERSPECTIVA DA CELERIDADE PROCESSUAL

Autores

  • Letícia Arantes Universidade do Oeste de Santa Catarina
  • Fernanda Trentin

Resumo

A pesquisa apresentada tem por norte analisar o tempo de duração das ações de destituição do poder familiar da Comarca de Pinhalzinho/SC. Objetiva-se a partir desta análise determinar se tais ações atendem as prerrogativas necessárias ao princípio do melhor interesse da criança e adolescente, sob a perspectiva da celeridade processual. Para atingir o objetivo proposto realizou-se uma pesquisa quantitativa nas ações de destituição ou perda do poder familiar na Comarca de Pinhalzinho/SC, nos anos de 2019 à 2021. A coleta de dados deu-se por meio do sistema eletrônico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina “eproc”. Os resultados da amostra analisada evidenciaram que o lapso temporal entre a propositura da ação e a sentença de primeiro grau é maior do que o prazo previsto no artigo 163 do ECA. Não obstante, buscou-se demonstrar as necessidades e peculiaridades que guardam as ações dessa natureza, a fim de atender o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Conclui-se que o prazo legal previsto para a conclusão dessas ações é impróprio, pois não condiz com o tempo necessário para a instrução probatória adequada ao melhor interesse da criança ou do adolescente.

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Publicado

2021-12-01

Como Citar

Arantes, L., & Trentin, F. (2021). ANÁLISE DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM PROCESSO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR SOB A PERSPECTIVA DA CELERIDADE PROCESSUAL. Anuário Pesquisa E Extensão Unoesc São Miguel Do Oeste, 6, e29744. Recuperado de https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/29744

Edição

Seção

Área da Ciência Jurídica – Resumos