A ANÁLISE A RESPEITO DA VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL AOS CONDENADOS INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS

Autores

  • Samantha Burgin UNOESC - Campus São Miguel do Oeste/SC
  • Alessandra Franke Steffens UNOESC - Campus de São Miguel do Oeste/SC

Resumo

O presente artigo analisa uma das principais modificações advindas com a Lei do Pacote Anticrime, especificamente no §9° do artigo 2° da Lei das Organizações Criminosas. Essa alteração conferida pela lei, passou a prever a vedação da concessão ao benefício do livramento condicional, e de outros benefícios prisionais, a aqueles que forem condenados por integrar organização criminosa ou que tenham cometido crimes por meio de uma organização, desde que com esta ainda mantenham um vínculo associativo. Nesse aspecto, a problemática do presente trabalho consiste em analisar os efeitos que essa vedação irá projetar dentro do Sistema Penitenciário brasileiro, bem como, se essa mudança é constitucional. A metodologia utilizada baseia-se na análise da legislação, bem como na pesquisa doutrinária e jurisprudencial. Destarte, busca-se verificar quais são os possíveis efeitos que tal mudança legislativa acarretará no cárcere brasileiro, bem como, se essa inovação poderá ser considerada inconstitucional. Ao final desse estudo, verifica-se que são vários os efeitos que poderão agravar o cárcere, de modo que ainda é necessário um amadurecimento na doutrina e na jurisprudência acerca da inconstitucionalidade do diploma legal.

Downloads

Publicado

2021-11-22

Como Citar

Burgin, S., & Franke Steffens, A. . (2021). A ANÁLISE A RESPEITO DA VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL AOS CONDENADOS INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. Anuário Pesquisa E Extensão Unoesc São Miguel Do Oeste, 6, e29720. Recuperado de https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/29720

Edição

Seção

Área da Ciência Jurídica – Resumos