O Caráter normativo das decisões do Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade por omissão: o exemplo da criminalização da LGBTfobia

Autores

  • Vitor Hugo Hister Lourenço Unoesc
  • Nédio Dariva Pires de Lima

Resumo

O presente artigo, desenvolvido através de pesquisa bibliográfica expõe, de forma explicativa e exploratória, o processo de controle concentrado de constitucionalidade, em específico a inconstitucionalidade por omissão, realizado pelo Supremo Tribunal Federal, abrangendo temas de grande relevância no mundo jurídico. Expõe que, a partir do exame dos mecanismos de proteção judicial contra a omissão inconstitucional, o Supremo Tribunal Federal prolata decisões com caráter normativo, pautadas no princípio da interpretação conforme a Constituição, a fim de garantir o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamadas. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 e do Mandado de Injunção nº 4733 realizados pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da criminalização da LGBTfobia, foi usado como estudo de caso para exemplificar, de forma coesa e pormenorizada, uma inconstitucionalidade por omissão legislativa.

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Publicado

29-06-2021

Como Citar

Hister Lourenço, V. H., & Pires de Lima, N. D. (2021). O Caráter normativo das decisões do Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade por omissão: o exemplo da criminalização da LGBTfobia. Anuário Pesquisa E Extensão Unoesc São Miguel Do Oeste, 6, e27904. Recuperado de https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/27904

Edição

Seção

Área da Ciência Jurídica – Artigos