DADOS PESSOAIS: A VERTIGEM DEMOCRÁTICA CATALISADA ATRAVÉS DA “INDEPENDÊNCIA” DOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES

Autores

  • Marine Lauschner Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC, campus São Miguel do Oeste.
  • Rodrigo da Costa Morais Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC, campus São Miguel do Oeste. https://orcid.org/0000-0002-2750-9662
  • Alencar Barbieri Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC, campus São Miguel do Oeste.
  • Alexandra Vanessa Klein Perico Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC. https://orcid.org/0000-0002-0945-4733

Resumo

Ante o prisma da demasiada valoração econômica conferida aos dados pessoais como o petróleo do século XXI, o Brasil criou normas que tutelam as arbitrariedades de amplos setores. Em que pese tenha ocorrido a criação da Lei Geral de Proteção de Dados e a posterior elaboração do anteprojeto que resguarda, nos mesmos moldes, os dados vinculados ao sistema penal, a lei e o anteprojeto demonstram-se ambíguas e controversas, levando em conta as autoridades competentes pela fiscalização e resguardo dos dados pessoais. Portanto, o presente artigo alude os principais aspectos que permeiam o assunto, no intento de alcançar meios capazes de minorar a disparidade social ocasionada pelo poderio estatal alinhado à fragilidade e prepotência dos órgãos fiscalizadores. Assim, evitando que se retroceda a tempos longínquos em que o titular dos dados, erroneamente, era mero espectador de um palco constantemente visível, tal qual aos panópticos, que numa única estrutura física segregacionavam temerariamente presidiários, criando ditaduras irremovíveis, semelhante às estruturas virtuais contemporâneas que discretamente colocam em xeque a Democracia.

Palavras-chave: Lei Geral de Proteção de Dados; Finalidade pública; Tratamento de dados; Segurança Pública; Persecução Penal.

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Publicado

16-06-2021

Como Citar

Lauschner, M., da Costa Morais, R., Barbieri, A., & Klein Perico, A. V. (2021). DADOS PESSOAIS: A VERTIGEM DEMOCRÁTICA CATALISADA ATRAVÉS DA “INDEPENDÊNCIA” DOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES. Anuário Pesquisa E Extensão Unoesc São Miguel Do Oeste, 6, e27800. Recuperado de https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/27800

Edição

Seção

Área da Ciência Jurídica – Artigos