A LEI DA FICHA LIMPA E SUA RETROATIVIDADE

Autores

  • Gabriele Cappelari Universidade do Oeste de Santa Catarina
  • Maria Fernanda Herkert Galvão Universidade do Oeste de Santa Catarina
  • Yasmin Milene Dalmolin Veit Universidade do Oeste de Santa Catarina

Resumo

O presente trabalho aborda a possibilidade da Lei da Ficha Limpa retroagir a fatos anteriores à sua vigência (Lei Complementar nº 135/2010). O primeiro ponto expõe o histórico da referida lei. Em seguida, são analisados princípios da segurança jurídica e da anterioridade eleitoral, destacando que aquele não pode ser interpretado de forma absoluta, sem que haja um equilíbrio com análise do caso concreto, de modo a defender os interesses coletivos em detrimento dos interesses individuais. Concluiu-se com a decisão da Suprema Corte sobre a aplicação do prazo de 8 (oito) anos de inelegibilidade de maneira retroativa sem ofensa à coisa julgada, ressaltando o compromisso contínuo por transparência, probidade e um comprometimento com os mandatos eletivos. O método de pesquisa é bibliográfica e dedutivo.

Palavras-chave: Lei da Ficha Limpa. Retroatividade. Constitucionalidade

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Publicado

14-06-2021

Como Citar

Cappelari, G., Herkert Galvão, M. F. ., & Dalmolin Veit, Y. M. (2021). A LEI DA FICHA LIMPA E SUA RETROATIVIDADE . Anuário Pesquisa E Extensão Unoesc São Miguel Do Oeste, 6, e27772. Recuperado de https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/27772

Edição

Seção

Área da Ciência Jurídica – Artigos