FINANCIAMENTO PÚBLICO: O MECANISMO QUE FINANCIA AS CAMPANHAS ELEITORAIS DOS PARTIDOS POLÍTICOS.

Autores

  • João Alcindo Santos Girardi UNOESC
  • Júlio Luiz Triches Berti UNOESC
  • Vinícius Bilibio Pinto

Resumo

Considerando que a reforma política tem o poder de alterar as previsões legais, existentes nas leis que vinculam as campanhas políticas, conjuntamente, com a obrigação e os deveres dos partidos políticos. Além disso, o financiamento público e privado nas campanhas eleitorais dizem respeito ao desequilíbrio da equidade na participação política dos cidadãos, do qual é baseado no princípio da igualdade de voto. Essa possibilidade de influenciar o processo de escolha dos representantes políticos por meio de doações a candidatos coloca em risco a questão das garantias mínimas para assegurar a participação política igualitária, já que a distribuição dos recursos em campanhas eleitorais é bastante desigual.  Dessa forma, expõe-se algumas explicações de como funcionam os variados modelos de financiamento de campanhas eleitorais, como são aplicados, quais as previsões legais que esses recursos devem observar, os gastos que ocorrem no decorrer da campanhas, e também os valores que forem devolvidos pelos partidos ao Fundo Partidário e ao Fundo Eleitoral, podem ser reinvestidos em algumas áreas necessitadas, como por exemplo, educação e saúde.

Palavras-Chaves: Financiamento. Fundo Partidário. Reinvestimento dos valores. Limite de gasto. Previsões Legais.

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Publicado

14-06-2021

Como Citar

Alcindo Santos Girardi, J., Luiz Triches Berti, J., & Bilibio Pinto, V. (2021). FINANCIAMENTO PÚBLICO: O MECANISMO QUE FINANCIA AS CAMPANHAS ELEITORAIS DOS PARTIDOS POLÍTICOS. Anuário Pesquisa E Extensão Unoesc São Miguel Do Oeste, 6, e27770. Recuperado de https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/27770

Edição

Seção

Área da Ciência Jurídica – Artigos