OS BENEFÍCIOS DA LEI 9.099/95 PARA A SOCIEDADE: NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

Autores

  • Jonathan Miguel Graebin Unoesc
  • Diovano De Souza Unoesc

Resumo

A Lei 9.099/95 trouxe os Juizados Especiais Civeis e Criminais, dos quais tem competência para conciliar, julgar e processar as infrações consideradas de menor potencial ofensivo, com base nos antecedentes e como decorreu a conduta do agente. Baseados nos princípios norteadores que tornam este processo célere, simples e acessível a qualquer cidadão que cumprior seus requisitos. O presente artigo tratará sobre os Juizados Especiais Criminais seus princípios, as medidas despenalizadoras existentes e as impossibilidades de sua aplicação no processo, este estudo foi baseado em artigos científicos, livros, códigos, leis e monografias que tratam do assunto.
Palavras-chave: Celeridade. Economia Processual. Juizados Especiais Criminais. Medidas Despenalizadoras.

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Publicado

11-06-2021

Como Citar

Graebin, J. M., & De Souza, D. (2021). OS BENEFÍCIOS DA LEI 9.099/95 PARA A SOCIEDADE: NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. Anuário Pesquisa E Extensão Unoesc São Miguel Do Oeste, 6, e27757. Recuperado de https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/27757

Edição

Seção

Área da Ciência Jurídica – Artigos