ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA

DIFICULDADES DE ACESSO IMPOSTAS PELA LEI N° 9.263/1996

  • Daiane Cristina Borgaro Universidade Do Oeste De Santa Catarina
  • Fernanda Trentin

Resumo

Este artigo faz um resgate histórico sobre a
implementação dos direitos reprodutivos no
Brasil. Tem como objetivo entender o papel do
Estado na garantia do direito ao planejamento
familiar através da lei 9.263/1996. Nesse
sentido será abordado o método contraceptivo
conhecido como ligadura tubária e a
dificuldade de acesso imposta pela lei do
planejamento familiar. Em conclusão,
constatou-se que a lei do planejamento
familiar, impõe requisitos que dificultam o
acesso a esterilização voluntária. No entanto,
já existem alguns projetos de lei em
tramitação, cuja finalidade é desburocratizar o
acesso a este método contraceptivo.

Publicado
23-12-2020
Como Citar
Borgaro, D. C., & Trentin, F. . (2020). ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA: DIFICULDADES DE ACESSO IMPOSTAS PELA LEI N° 9.263/1996. Anuário Pesquisa E Extensão Unoesc São Miguel Do Oeste, 5, e27012. Recuperado de https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/27012
Edição
Seção
Área da Ciência Jurídica – Resumos