ANÁLISE DA POSSIBIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO DELATOR QUANDO SUA DELAÇÃO FOR INVERÍDICA.

  • João Cesar Winter UNOESC
  • Alessandra Frank Steffens Unoesc

Resumo

A presente pesquisa analisa a possibilidade da responsabilização civil ser aplicada para delatores que prestarem informações falsas nos acordos colaborativos da delação premiada. Para tanto, utiliza-se de pesquisa descritivo-explicativa, de natureza bibliográfica, de forma dedutiva, buscando firmar sua posição final baseando-se nas doutrinas e legislações sobre a colaboração premiada e suas implicações jurídicas. Inicialmente, aborda o próprio instituto da delação premiada, analisando seus conceitos, sua aplicabilidade e sua legislação, efetuando também comparações com outros institutos semelhantes presentes em ordenamentos jurídicos estrangeiros. Logo após, o artigo foca no estudo da responsabilidade civil e penal, explicando seus conceitos, demonstrando as diferenças entre elas e dissecando suas modalidades e subdivisões. Por fim, aborda a possibilidade da responsabilidade civil recair sobre o delator que prestar delação inverídica nos processos em que figura como acusado. Conclui-se, por fim, que a responsabilização civil do falso delator é juridicamente possível e que ao mesmo deve ensejar o dever indenizatório à vítima ofendida.

Palavras-chave: Delação Premiada. Delação Inverídica. Responsabilidade Civil. Acordos Colaborativos.

Publicado
27-11-2020
Como Citar
Winter, J. C., & Steffens , A. F. (2020). ANÁLISE DA POSSIBIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO DELATOR QUANDO SUA DELAÇÃO FOR INVERÍDICA. Anuário Pesquisa E Extensão Unoesc São Miguel Do Oeste, 5, e26894. Recuperado de https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/26894
Edição
Seção
Área da Ciência Jurídica – Resumos