O BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE: O RETROCESSO SOCIAL EM VISTA DAS CONSTANTES ALTERAÇÕES LEGAIS.

  • Samara Maikeli Tonial Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC
  • Andrey Luiz Paterno Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC

Resumo

O presente artigo analisa as alterações inseridas no benefício da pensão por morte, pela Lei 13.135/2015 e a Emenda Constitucional 103/2019. A violação aos preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana e da vedação do retrocesso de direito fundamental social. A análise da Teoria da Ponderação de Robert Alexy, em conclusão de que o direito fundamental à previdência social visa tutelar o próprio direito à vida, o direito a uma subsistência digna e principalmente à garantia jurídica da proteção da dignidade da pessoa humana.

Palavras-chave: Pensão por morte. Direito fundamental social. Dignidade da pessoa humana. Vedação do retrocesso. Teoria da Ponderação Robert Alexy.

Publicado
15-12-2020
Como Citar
Tonial, S. M., & Paterno, A. L. . (2020). O BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE: O RETROCESSO SOCIAL EM VISTA DAS CONSTANTES ALTERAÇÕES LEGAIS. Anuário Pesquisa E Extensão Unoesc São Miguel Do Oeste, 5, e26764. Recuperado de https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/26764
Edição
Seção
Área da Ciência Jurídica – Resumos