REFORMA DA PREVIDÊNCIA: AS ALTERAÇÕES NA APOSENTADORIA ESPECIAL E A SUPRESSÃO DA PRERROGATIVA DO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM TEMPO COMUM

  • SEDINEI DOS SANTOS NECKEL UNOESC

Resumo

O presente trabalho visa apresentar algumas das principais características da aposentadoria especial, bem como alterações legislativas decorrentes da Reforma da Previdência desde a publicação da Emenda Constitucional n° 103, de 13 de Novembro de 2019. Para tanto, buscar-se-á enaltecer as inovações e supressões pertinentes a aposentadoria especial e ao enquadramento da atividade especial, demonstrando o quanto o legislador deixou desamparado juridicamente os obreiros que desempenharam atividades urbanas em condições nocivas à saúde humana, mas que não poderão computar o respectivo período para fins de cômputo diferenciado na aposentadoria por tempo de contribuição ou em qualquer outro benefício do RGPS.

Publicado
29-06-2020
Como Citar
NECKEL, S. D. S. (2020). REFORMA DA PREVIDÊNCIA: AS ALTERAÇÕES NA APOSENTADORIA ESPECIAL E A SUPRESSÃO DA PRERROGATIVA DO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM TEMPO COMUM. Anuário Pesquisa E Extensão Unoesc São Miguel Do Oeste, 5, e24577. Recuperado de https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/24577
Edição
Seção
Área da Ciência Jurídica – Artigos