O DIREITO FUNDAMENTAL DA LIBERDADE RELIGIOSA E A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4439

Resumo

O artigo teve como objeto a compreensão da relação existente entre o
direito fundamental da liberdade religiosa, o Estado Laico e a Ação Direta
de Inconstitucionalidade nº 4439. Sabe-se que o Brasil, por ser um Estado
Democrático de Direito, não possui religião oficial. Contudo, a problemática
se inicia quando da análise das legislações de âmbito educacional, como a
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que prevê o estudo do ensino religioso nas escolas
públicas como sendo matéria facultativa. Desse modo, o estudo teve como
base o seguinte problema: a inserção do ensino religioso nas escolas
públicas é uma afronta à liberdade religiosa e a caracterização de Estado
laico? Como método, adotou-se a pesquisa qualitativa, por meio de revisão
bibliográfica. Após levantamento, concluiu-se que, por meio da ADI nº 4439,
reconheceu-se que o ensino religioso, por ser facultativo nas escolas públicas
não é uma afronta à Constituição Federal de 1988, não sendo um
impedimento para a liberdade religiosa, e afronta ao Estado laico brasileiro,
sendo, um meio apto a permitir o e exercício da liberdade religiosa.