O TRABALHADOR RURAL HÁ POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AOS 12 (DOZE) ANOS DE IDADE.

  • Rafael Marin Unoesc - Capus de Pinhalzinho.
  • Andrey Luiz Paterno

Resumo

O presente estudo faz referência à informações fundamentais sobre à concessão do benefício da aposentadoria ao trabalhador rural à luz dos aspectos legais e jurisprudenciais. Por meio da análise realizada do tema, buscou-se verificar a possibilidade do reconhecimento da atividade rural anterior aos 12 (doze) anos de idade. Trata-se de um estudo documental, bibliográfico e descritivo realizado por meio da análise jurisprudencial no âmbito do direito previdenciário. Por meio dos resultados apresentados neste estudo, evidencia-se, ser possível o reconhecimento do período de labor anterior aos 12 (doze) anos para o trabalhador rural. Conforme a Ação Civil Pública 5017267-34.2013.404.7100/RS e o art. 7°, XXXIII da Constituição Federal de 1988, o não reconhecimento desse período contradiz os princípios constitucionais da universalidade, da legalidade e o art. 11 da Lei n° 8.213/91 da proteção ao trabalhador, da justiça social e do direito adquirido, isto é, não pode o trabalhador rural ser punido duplamente, primeiro pela perda de sua infância em virtude do trabalho e segundo pelo não reconhecimento desse período de trabalho pelo Instituto Nacional do Segurado Social (INSS).

Palavras-chave: Trabalhador Rural. Previdência Social. Aposentadoria por Idade.

Publicado
09-06-2020
Como Citar
Marin, R., & Paterno, A. L. (2020). O TRABALHADOR RURAL HÁ POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AOS 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. Anuário Pesquisa E Extensão Unoesc São Miguel Do Oeste, 5, e24357. Recuperado de https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/24357
Edição
Seção
Área da Ciência Jurídica – Resumos