NORMAS PENAIS HETEROGÊNEAS E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

  • Lucas Ian Thiel Folmer UNOESC
  • Everton Luis Simon Engel UNOESC

Resumo

É sabido que nosso Código Penal foi desenvolvido em uma época um tanto quanto diferente da de hoje. Tais leis foram criadas com o intuito de instaurar uma Ordem Pública, bem como proteger o cidadão de fatos que atentem contra sua vida, honra, liberdade, patrimônio, entre outros que prejudicam o seu convívio em sociedade, bem como a próprio coletividade e o próprio Estado. Desta forma, o Código foi se modificando com o tempo, seguindo as tendências culturais e das mudanças do convívio em sociedade. Diante disso o artigo vem com a proposta de confrontar a lei penal em branco heterogênea, algo recente, que está presente no ordenamento jurídico, de encontro com o Princípio da Legalidade. Sendo assim, serão elencadas doutrinas dos mais variados doutrinadores do Código Penal, as quais apresentam elementos divergentes na situação exposta, mostrando os pontos de vista em relação a utilização das normas e sua inconstitucionalidade ou não com base no Princípio da Legalidade.

Publicado
05-07-2019
Como Citar
Folmer, L. I. T., & Engel, E. L. S. (2019). NORMAS PENAIS HETEROGÊNEAS E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Anuário Pesquisa E Extensão Unoesc São Miguel Do Oeste, 4, e21234. Recuperado de https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/21234
Edição
Seção
Área da Ciência Jurídica – Artigos